Questões Senado Federal 2008 para Advogado

Q45809

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45809 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor:

obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento.

ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor.

receber pagamento em dobro do valor demandado, salvo a hipótese de justificável engano do credor.

pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado.

ser indenizado por perdas e danos materiais e morais somente nos casos em que o consumidor prove o efetivo pagamento do valor indevido.

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Q45810

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45810 Direito do Consumidor

A elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços constitui uma prática comercial abusiva:

caso o fornecedor anuncie anteriormente oferta pública do preço com prazo não determinado.

quando não houver cláusula contratual estabelecendo regra que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, aumentar o preço de maneira unilateral.

quando o regime de preços do fornecimento estiver sujeito a controle ou a tabelamento.

após a contratação ou após a aceitação da oferta tendente à contratação.

em todos os casos, uma vez que a regra estabelecida no Código de Defesa do Consumidor não faz qualquer ressalva.

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Questões de Concurso Público Senado Federal 2008 para Advogado