Questões de Concurso Público Senado Federal 2008 para Advogado

retirar, como regra, autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.

reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.

ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.

ingressar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro.

não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar.