Questões de Concurso Público Prefeitura de Cabeceira Grande - MG 2018 para Procurador Jurídico

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações estadual e municipal.

Ordenamento das atividades urbanas e fixação de condições e horários para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, observadas as legislações federal e estadual pertinentes à matéria.