Questões de Concurso Público MPE-BA 2010 para Promotor de Justiça - Prova amarela

Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s) correta(s):
I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência.

II - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública.

III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.

Sobre mandado de segurança, em razão da lei ou da jurisprudência, é correto afirmar que:

Em uma ação civil de mandado de segurança, da decisão do relator que deferir a medida liminar, é cabível qual recurso:

Assinale a opção correta, acerca dos legitimados ativos para a propositura da ação civil pública:

Assinale qual a alternativa incorreta: