Questões de Concurso Público Prefeitura de Itajaí - SC 2026 para Assistente Jurídico
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1. tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
2. não revestir a forma prescrita em lei.
3. celebrados por pessoa absolutamente incapaz.
4. praticados sob coação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.