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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico
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Q4362575

Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362575 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta sobre os objetivos que devem orientar a organização da seguridade social pelo Poder Público, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.

Alternativas

A equidade na forma de participação no custeio das iniciativas é objetivo que se aplica exclusivamente à previdência social, não alcançando o financiamento da saúde e da assistência social.

Constituem objetivos de organização da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem como a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

A diversidade da base de financiamento da seguridade social constitui objetivo que veda, em qualquer hipótese, o caráter contributivo da previdência social, uma vez que se trata de subsistema não contributivo dentro da seguridade social.

O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social é assegurado exclusivamente por meio da participação dos trabalhadores e do Governo nos órgãos colegiados, não se estendendo aos empregadores e aos aposentados.

A irredutibilidade do valor dos benefícios é objetivo que assegura a permanente progressão do poder aquisitivo por meio de aumento automático e anual, conforme expressamente estabelecido no próprio texto constitucional.

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Q4362576

Direito Previdenciário Financiamento do Regime Geral da Previdência Social , Contribuições ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362576 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta a respeito do financiamento da seguridade social e das contribuições sociais previstas na Constituição Federal de 1988.

Alternativas

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social podem ser exigidas imediatamente após a publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando a regra da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal.

ão isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades sem fins econômicos, independentemente do atendimento a exigências legais específicas.

A seguridade social será financiada exclusivamente por contribuições sociais dos empregadores e dos trabalhadores, não se admitindo recursos provenientes dos orçamentos fiscais dos entes federativos.

As contribuições sociais destinadas à seguridade social submetem-se, cumulativamente, à regra geral de anterioridade do exercício financeiro e à anterioridade nonagesimal, a exemplo dos demais tributos.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

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Q4362577

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362577 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta sobre a manutenção da qualidade de segurado no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

Alternativas

O período de graça de até doze meses após a cessação das contribuições não admite qualquer prazo de prorrogação, mesmo que o segurado já tenha efetuado o pagamento de mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção.

A prorrogação do período de graça por doze meses, para o segurado desempregado, independe de comprovação da situação perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício, ressalvado o auxílio-acidente.

Durante todo o período de graça, o segurado mantém a qualidade de segurado, mas perde o direito aos benefícios previdenciários, que somente serão restabelecidos após nova filiação e cumprimento integral de nova carência.

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores serão computadas integralmente para efeito de carência, em especial para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, independentemente de qualquer novo período contributivo.

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Q4362578

Direito Previdenciário Seguridade Social , Legislação Previdenciária ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362578 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta a respeito do benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos previstos na legislação.

Alternativas

O benefício de prestação continuada pode ser acumulado, sem qualquer restrição, com quaisquer outros benefícios no âmbito da seguridade social ou de outro regime.

A condição de acolhimento em instituição de longa permanência prejudica e afasta o direito da pessoa idosa ou com deficiência ao benefício de prestação continuada, uma vez que já indica amparo assistencial provido pelo Estado.

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se família estritamente o requerente e seus filhos menores, excluídos cônjuge, companheiro e demais parentes.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A avaliação da deficiência e do grau de impedimento, para fins de concessão do benefício, não se sujeita à avaliação médica realizada por peritos do Instituto Nacional de Seguro Social, bastando avaliação social realizada por assistente social.

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Respostas

1: B

2: E

3: C

4: D