A LGPD se aplica apenas ao setor privado, não abrangendo órgãos e entidades da administração pública.

O titular dos dados não possui o direito de soli citar a exclusão de seus dados pessoais de uma base de dados.

A LGPD não prevê sanções administrativas para organizações que descumprirem suas disposições.

O consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais pela LGPD.

Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde e orientação sexual, recebem proteção diferenciada e requerem consentimento específico para tratamento.