Questões Prefeitura de Florianópolis - SC 2026 para Cuidador Social - Edital nº 25

Q4063046

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Cuidador Social - Edital nº 25 |

Q4063046 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tem como finalidade assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando à sua plena inclusão social e ao pleno exercício da cidadania.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Uma pessoa com deficiência somente terá seus direitos garantidos se não necessitar de adaptações específicas no ambiente.

A proteção dos direitos da pessoa com deficiência é dever exclusivo do Estado, não alcançando a família e a sociedade.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência trata apenas do direito a acessibilidade; não aborda temas como educação, saúde e trabalho.

A lei considera que a deficiência é motivo legítimo para limitar a participação da pessoa na vida em sociedade.

A lei garante às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, em condições de igualdade com as demais pessoas.

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