Questões Prefeitura de Florianópolis - SC 2026 para Assistente Jurídico

Q4033045

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q4033045 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

O habeas corpus é o instrumento constitucional que se presta à revisão, em tese, do teor de súmulas da jurisprudência dos tribunais.

A vedação à livre disposição de bens imóveis poderá ser discutida por meio de habeas corpus.

O habeas corpus é o remédio processual hábil para impedir o réu de cumprir sentença penal condenatória que fixou pena de multa.

O remédio constitucional do habeas corpus pode ser manejado para a reanálise de provas processuais.

O habeas corpus não é instrumental próprio a questionar a sequência de processo administrativo.

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