Na improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente o pedido formulado.

Da decisão, que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens, não caberá nenhuma espécie de recurso, podendo, contudo, o réu discutir o bloqueio em sede de apelação.

A quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente, não poderá ser objeto de indisponibilidade patrimonial, em casos de ação de improbidade administrativa.

Na ação de improbidade administrativa não cabe pedido de indisponibilidade de bens de terceiros ou, ainda, de pessoas jurídicas.

Por se tratar de responsabilidade solidária, em havendo mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens deverá alcançar o montante do dano indicado na petição individual de forma individualizada para cada um dos réus.

O sistema de controle interno municipal tem função unicamente contábil, não podendo atuar fora das suas atribuições institucionais.

Dentro dos prazos fixados por lei, o Poder Público Municipal submeterá as contas da administração direta e indireta ao sistema de controle interno, mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto à legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será realizada por meio do Tribunal de Contas do Município.

Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de solidariedade com o infrator, são obrigados a dar ciência à Câmara Municipal e, concomitantemente, ao Tribunal de Contas do Estado.

O controle externo do Tribunal de Contas do Estado é exercido com o auxílio da Câmara Municipal, que possui, dentre outras, a prerrogativa de emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito tenha prestado anualmente.