Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2026 para Administrador - Edital nº 25

Foram encontradas 10 questões

Q4060192 Direito Administrativo
Um Administrador lotado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura recebeu a incumbência de participar do planejamento para a contratação de serviços comuns de engenharia para a manutenção preventiva e corretiva de diversos postos de saúde do município.
Durante a fase preparatória, a equipe técnica identificou que o objeto possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Com base na situação e na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a combinação correta de modalidade e critério de julgamento para esse caso. 
Alternativas
Q4060195 Direito Administrativo
Um Administrador municipal é consultado sobre o procedimento para a venda de um terreno pertencente ao patrimônio da Prefeitura que não possui mais utilidade para o serviço público.

Ao orientar o setor de patrimônio, ele afirma corretamente que:
Alternativas
Q4060196 Direito Administrativo
O servidor público da área administrativa, ao revisar os procedimentos internos de uma prefeitura, deve garantir a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.

( ) O princípio da impessoalidade veda que o agente público atue com o objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que o interesse público é indisponível.
( ) Em observância ao princípio da publicidade, a divulgação de atos e obras pode conter nomes ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, desde que possuam caráter educativo.
( ) O princípio da eficiência, introduzido expressamente pela Reforma Administrativa de 1998, orienta que a atividade administrativa deve ser exercida buscando a otimização de recursos e rendimento funcional.
( ) Pelo princípio da legalidade, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza ou determina.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4060197 Direito Administrativo
A administração municipal, ao exercer o controle interno e a revisão de atos administrativos em uma Prefeitura, deve pautar-se pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.

( ) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos por ilegalidade ou os revogue por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante para cargo em comissão, configura nepotismo e viola os princípios da moralidade e impessoalidade.
( ) O princípio da motivação exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito, sendo dispensável nos atos vinculados, uma vez que o resultado decorre de comando objetivo da lei.
( ) A segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, visando proteger a confiança legítima do administrado perante os atos do Estado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4060203 Direito Administrativo
No planejamento das contratações públicas (Lei nº 14.133/2021), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) são essenciais na fase preparatória.

Sobre esses instrumentos, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4060204 Direito Administrativo
No que se refere ao controle da Administração Pública e às competências dos órgãos incumbidos de sua fiscalização, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4060205 Direito Administrativo
No sistema de controle da Administração Pública Municipal, um servidor reporta indícios de dano ao erário ao Controle Interno, enquanto um cidadão protocola representação via Portal da Transparência.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Alternativas
Q4060217 Direito Administrativo
Determinada Administração Municipal está elaborando o Termo de Referência para a contratação de uma parceria público-privada de grande vulto. Durante a fase preparatória, a equipe de planejamento, visando atender aos preceitos da Lei nº 14.133/2021, decide pela inclusão de uma cláusula de matriz de riscos no edital.

Sobre a matriz de riscos e a alocação de responsabilidades nessa contratação, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4060218 Direito Administrativo
Um Administrador Público, designado como fiscal de um contrato de prestação de serviços de limpeza urbana, depara-se com uma dúvida técnica complexa sobre a medição dos serviços que pode impactar o equilíbrio financeiro da avença.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e no princípio da segregação de funções, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4060222 Direito Administrativo
De acordo com a organização administrativa brasileira, a Administração Pública divide-se em Direta e Indireta.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base na estrutura e no regime jurídico dessas entidades.

( ) As autarquias, integrantes da Administração Indireta, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e dependem de autorização legislativa para serem instituídas.
( ) Os órgãos da Administração Direta possuem autonomia administrativa e financeira plena, sendo dotados de personalidade jurídica própria para celebrar contratos em nome próprio.
( ) O controle exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta é do tipo finalístico (tutela administrativa), não havendo subordinação hierárquica entre elas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: B
4: B
5: B
6: D
7: C
8: E
9: D
10: B