Questões Prefeitura de Cunha Porã - SC 2026 para Assistente Administrativo - Edital nº 01

Q4345476

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345476 Direito Financeiro

Um município pretende iniciar a construção de um hospital regional no segundo ano de gestão. Constatou-se que a obra não está prevista no Plano Plurianual (PPA), embora conste na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício.

À luz dos instrumentos de planejamento governamental, a inclusão e execução dessa despesa na LOA sem previsão prévia no PPA configura:

Procedimento regular, uma vez que a LOA possui hierarquia superior ao PPA e o sobrepõe.

Hipótese de inexigibilidade de planejamento, aplicável a obras de grande relevância municipal.

Mera irregularidade formal sanável por decreto executivo de adequação orçamentária.

Incompatibilidade legal, pois a LOA deve ser compatível com os programas e diretrizes estabelecidos no PPA.

Autorização automática para revisão retroativa do PPA pelo Poder Legislativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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