O ECA define como criança a pessoa de até 14 anos de idade incompletos e como adolescente a pessoa entre 15 e 18 anos de idade.

O ECA reconhece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, encontram-se em condição peculiar de desenvolvimento e, por isso, devem ser atendidos com proteção integral e prioridade absoluta na garantia desses direitos.

O ECA assegura às crianças e aos adolescentes um conjunto amplo de direitos fundamentais, permitindo que outros direitos sejam restringidos por simples ato administrativo.

O ECA prevê medidas de proteção; as socioeducativas são de responsabilidade específica do poder judiciário.

O ECA estabelece que família é a única responsável pela vida, saúde, estudo, alimentação, lazer, esporte das crianças e adolescentes.