Questões Prefeitura de Campos Novos - SC 2026 para Médico Veterinário

Q3848395

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Médico Veterinário |

Q3848395 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237 de 1997, que dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças ambientais:

Licença Preliminar (LPr), Licença de Execução (LE) e Licença de Funcionamento (LF).

Autorização Ambiental (AA), Permissão de Implantação (PI) e Certificado de Conformidade (CC).

Aprovação de Viabilidade (AV), Autorização de Construção (AC) e Licença Definitiva (LD).

Parecer de Viabilidade (PV), Auto de Instalação (AI) e Termo de Operação (TO).

Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

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Q3848396

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Médico Veterinário |

Q3848396 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é cor reto afirmar que:

A ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos é: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

O principal objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos é promover a queima de resí duos como forma prioritária de destinação.

A logística reversa é de responsabilidade exclusiva dos órgãos públicos municipais, sem participação do setor empresarial, exceto por ordem judicial.

A importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos é permitida no território nacional, desde que haja pagamento de taxas específicas.

Nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos é proibida a criação de animais domésticos sem anotação de responsabilidade técnica pelo médico-veterinário.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos Novos - SC 2026 para Médico Veterinário

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