Em relação ao Habite-se, o Código de Edificações e Obras Municipal traz algumas diretrizes, entre elas:

1. Toda obra executada e concluída, detentora do Habite-se poderá ser vistoriada a qualquer tempo, sendo notificada e sofrendo as punições cabíveis se identificada qualquer irregularidade existente em desacordo com o Projeto de Implantação de Edificação aprovado anteriormente.
2. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a emissão do Habite-se.
3. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o Responsável Técnico será notificado, de acordo com as disposições desse Código e intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer demolição ou as modificações necessárias para repor a obra de acordo com projeto aprovado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em relação às residências geminadas, o Código de Edificações e Obras Municipal estabelece algumas obrigatoriedades, dentre elas:

A infração a qualquer dispositivo da Lei Complementar no 05/2024 acarretará a aplicação de algumas sanções, sucessiva e cumulativamente, entre elas:

1. Interdição, que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento, quando constatada desobediência às disposições dessa Lei ou aos projetos aprovados.
2. Embargo, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança de terceiros.
3. Multa, na forma de penalidade pecuniária, a ser recolhida junto ao Erário Público Municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.