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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Mastologista
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Q4259580

Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Aspectos Constitucionais , Competências Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Mastologista |

Q4259580 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre os dispostos nas leis e regulamentações que envolvem o SUS.

Alternativas

A integralidade da assistência limita-se à oferta de ações curativas nos serviços especializados de média e alta complexidade, cabendo à Atenção Primária apenas atividades preventivas.

A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida pelo Ministério da Saúde na União, pelas Secretarias de Saúde nos Estados e Distrito Federal e pelas Secretarias Municipais de Saúde nos Municípios.

A participação da comunidade no SUS ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde, que possuem caráter permanente e deliberativo, reunindo-se ordinariamente a cada dois anos.

A iniciativa privada somente pode participar do SUS mediante concessão pública, sendo vedada sua atuação complementar na assistência à saúde.

A descentralização político-administrativa do SUS pressupõe centralização da gestão financeira na União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das ações e serviços de saúde.

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Q4259581

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Mastologista |

Q4259581 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios doutrinários e das diretrizes organizativas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Alternativas

A equidade consiste na oferta das mesmas ações e serviços de saúde para todos os indivíduos, independentemente de suas necessidades e vulnerabilidades.

A universalidade garante acesso aos serviços de saúde apenas aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes regularmente no país.

A integralidade da assistência compreende um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

A descentralização determina que a gestão das ações e serviços de saúde seja concentrada prioritariamente na esfera federal, visando uniformidade administrativa.

A organização dos serviços em níveis de complexidade caracteriza a aplicação do princípio da equidade, independentemente da existência de rede regionalizada.

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Q4259587

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Vigilância Sanitária ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Mastologista |

Q4259587 Direito Sanitário

A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) estabelece a integração das ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e vigilância em saúde ambiental como componentes essenciais do SUS.
Assinale a alternativa correta considerando as competências dessas áreas.

Alternativas

A vigilância sanitária atua prioritariamente na investigação de surtos epidêmicos, sendo responsável pela notificação compulsória de doenças e agravos à saúde.

A vigilância em saúde ambiental tem como foco exclusivo a fiscalização da qualidade da água destinada ao consumo humano.

A vigilância sanitária de serviços de saúde tem como objetivos verificar e promover a adesão às normas e aos regulamentos técnicos vigentes, avaliar as condições de funcionamento e identificar os riscos e os danos à saúde dos pacientes, dos trabalhadores e ao meio ambiente.

A vigilância epidemiológica é responsável exclusivamente pelo monitoramento de doenças transmissíveis, não abrangendo doenças crônicas não transmissíveis e outros agravos e fatores de risco

As ações de vigilância em saúde são executadas exclusivamente pelos órgãos estaduais e federais, não competindo aos municípios a realização dessas atividades.

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1: B

2: C

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