As contas de gestão dos administradores públicos somente podem ser julgadas pelos Tribunais de Contas após decisão judicial que reconheça a existência de dano ao patrimônio público.

O dever constitucional de prestar contas alcança exclusivamente agentes públicos ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, não se estendendo a particulares que administrem recursos públicos.

Os Tribunais de Contas limitam-se à emissão de parecer prévio sobre todas as contas submetidas à sua apreciação, não lhes competindo proferir decisões de julgamento.

Compete aos Tribunais de Contas julgar as contas de gestão dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

As entidades integrantes da Administração indireta sujeitam-se apenas ao controle interno do respectivo ente federativo, não estando submetidas ao julgamento de contas pelos Tribunais de Contas.