promover exclusivamente o crescimento econômico das cidades, priorizando o investimento privado.

instituir regras de zoneamento para regulamentar a atividade industrial e comercial no meio urbano.

garantir a livre ocupação do solo urbano pelos cidadãos, sem restrições de uso ou propriedade.

estabelecer normas de administração direta entre os entes federativos para execução de obras públicas.

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos.