É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, devendo-se considerar a idade do adolescente à data do fato.

As crianças menores de 12 anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.

É dever do Estado assegurar às crianças de zero a oito anos de idade atendimento em creche e pré-escola.

Nenhum adolescente menor de 18 anos de idade poderá viajar para fora da comarca em que reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial.