O prazo máximo de restrição do acesso às informações classificadas como “reservadas” será de 10 anos, a contar da data de sua produção.

Considera-se “autenticidade” a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Subordinam-se ao regime legal que garante o acesso a informações apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta, excluídas as entidades da administração indireta.

No âmbito da administração pública federal, é de competência do Vice-Presidente da República a classificação do sigilo de informações com grau “ultrassecreto”.

As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão o seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 50 anos para os agentes públicos legalmente autorizados.