exclusivamente pelo Prefeito.

diretamente pelo Poder Judiciário.

somente pelo Ministério Público de Contas.

por auditoria externa contratada.

pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

o processo deve obrigatoriamente ser remetido ao Tribunal de Justiça.

o contribuinte pode recorrer a uma instância superior dentro da esfera administrativa.

o julgamento é feito diretamente pelo Tribunal de Contas.

a decisão fiscal é imutável na esfera administrativa.

o contribuinte só pode recorrer após decisão judicial.