Imunidade recíproca.

Competência tributária.

Seletividade.

Capacidade contributiva.

Isonomia tributária.

prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis.

propriedade de bens móveis.

circulação de mercadorias.

realização de transações bancárias.

exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.

ocorre valorização imobiliária decorrente de obra pública.

é instituído novo serviço público geral.

aumenta o valor venal dos imóveis por fatores de mercado.

a propriedade é transmitida a título gratuito.

há ocupação irregular de terreno público.

a área construída multiplicada pelo custo da construção.

o valor de mercado do imóvel rural.

o valor declarado pelo contribuinte.

o valor venal do imóvel.

o preço do registro imobiliário.

reduzir o número de servidores da fiscalização.

permitir a substituição tributária.

garantir a correta cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

substituir o lançamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis intervivos (ITBI).

afastar a necessidade de arrecadação de taxas.

reduzir automaticamente a base de cálculo dos tributos.

garantir a postergação do pagamento dos tributos.

suspender a exigibilidade dos créditos tributários.

substituir a atuação da Procuradoria Municipal.

identificar inconsistências e aumentar a eficiência da fiscalização tributária.

o contribuinte solicita a revisão de débito.

há mero atraso no pagamento sem notificação prévia.

o crédito já está inscrito em dívida ativa.

o fiscal identifica o descumprimento da legislação tributária.

a Receita municipal exige informações complementares. 

eliminar a necessidade de documentos fiscais.

a inobservância do processo administrativo tributário.

otimizar o trabalho fiscal, reduzindo custos e tempo da fiscalização.

afastar a competência da Procuradoria municipal para cobrança judicial.

substituir a lei tributária municipal por regulamentos internos.

Deve ser garantido exclusivamente para contribuintes isentos.

É dever do agente público, salvo hipóteses legais de compartilhamento de informações.

É opcional, podendo o servidor divulgar dados livremente.

Deve ser garantido apenas em processos judiciais.

É aplicável apenas a tributos federais.