Questões de Concurso Público CIS - AMOSC - SC 2025 para Analista Administrativo

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Q3751101 Direito Administrativo
Conforme a Lei 11.107/2005, o consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de Protocolo de Intenções. São cláusulas necessárias do Protocolo de Intenções:
1. as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria.
2. a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
3. a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.
4. a previsão de que a assembleia regional é a instância secundária do consórcio público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3751102 Administração Pública
 Assinale a alternativa correta sobre a Assembleia Geral do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina.
Alternativas
Q3751103 Direito Administrativo
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 11.107/2005:
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito ................... no caso de constituir ................... mediante a vigência das leis de ratificação ................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Alternativas
Q3751104 Direito Administrativo
De acordo com o Contrato do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina, fazem parte de sua estrutura organizacional:
1. Conselho Administrativo
2. Conselho Contábil
3. Conselho Fiscal
4. Comissão de Saúde
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3751105 Direito Administrativo
São competências da Assembleia Geral do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina:
1. Contratar serviços de auditoria externa.
2. Aprovar o Plano de Atividade e de Metas.
3. Aplicar a pena de exclusão do ente consorciado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
Alternativas
Q3751106 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da Administração Pública.
1. O princípio da Legalidade assegura que o administrador público somente pode praticar atos que estejam expressamente autorizados ou determinados em lei, enquanto o cidadão pode fazer tudo que a lei não proíbe.
2. De acordo com o princípio da Impessoalidade, é vedada a identificação de servidores ou autoridades com banners ou placas em inaugurações de obras e serviços públicos, visando evitar a promoção pessoal.
3. O princípio da Publicidade estabelece que todos os atos da administração devem ser divulgados, sendo permitido o sigilo apenas em situações específicas, como para garantir a segurança da sociedade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3751107 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta considerando as fases do procedimento licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021.
Alternativas
Q3751108 Direito Administrativo
Um servidor público, investido em cargo de chefia, nomeou seu cunhado para exercer o cargo em comissão de fiscal de um contrato do qual ele próprio é o ordenador de despesas. O servidor alega que o parente possui qualificação técnica para o cargo.
Diante da situação hipotética e com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a nomeação.
Alternativas
Q3751109 Direito Digital
Analise as afirmativas abaixo sobre os direitos do titular dos dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
1. O titular tem direito de obter do controlador a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados pessoais.
2. O titular pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. O titular não tem direito de saber com quais entidades seus dados foram compartilhados, pois essa informação é de caráter sigiloso da administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3751110 Direito Administrativo
Uma Prefeitura Municipal precisa contratar uma empresa para executar obras de pavimentação asfáltica em diversas ruas de um determinado bairro, adotando a solução de reciclagem a frio com espuma de asfalto para maior durabilidade, com recursos de convênio estadual. O valor estimado da contratação é de R$ 8.000.000,00, e o projeto técnico já foi elaborado.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e que não há qualquer situação de emergência ou singularidade, assinale a alternativa que apresenta corretamente o meio pelo qual a contratação descrita deve ocorrer:
Alternativas
Q3751111 Direito Digital
Durante o atendimento para realizar o cadastro em um programa habitacional, um servidor municipal solicita aos cidadãos que informem seus números de CPF e endereços residenciais.
O procedimento do servidor estará em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) somente se a coleta dos dados:
Alternativas
Q3751112 Redação Oficial
Um servidor recebeu a seguinte minuta de um comunicado:
“Penso que seria muito bom se todos conseguissem acessar o sistema novo o mais rápido possível, porque é importante. Vamos tentar fazer isso até o fim do mês?”.
Para transformar o texto no padrão oficial, o servidor deve substituir as marcas de primeira pessoa e a linguagem persuasiva vaga por uma linguagem impessoal e concreta.
Essa substituição é a aplicação direta e primária dos princípios da:
Alternativas
Q3751113 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa prevê que suas sanções podem alcançar:
Alternativas
Q3751114 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio orçamentário que estabelece que todas as parcelas da receita e da despesa devem contar na Lei Orçamentária Anual em seus valores totais, sendo vedadas quaisquer deduções internas.
Alternativas
Q3751115 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa considera atos de improbidade passíveis de sanção, entre outros, os que:
Alternativas
Q3751116 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas abaixo, considerando o conteúdo sobre o planejamento orçamentário municipal.
1. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo, responsável por estabelecer as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada.
2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal função fixar o montante das despesas do Município e estimar as receitas para o próximo exercício financeiro.
3. A Lei Orçamentária Anual possui vigência de um ano (exercício financeiro) e deve, obrigatoriamente, ser elaborada em conformidade com o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3751117 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos.
Alternativas
Q3751118 Arquivologia
Analise as afirmativas abaixo no contexto da gestão documental em órgãos públicos.
1. A tramitação de documentos refere-se ao percurso que eles fazem dentro da instituição, garantindo que cada setor competente tenha acesso e controle sobre as informações.
2. O arquivamento tem como objetivo apenas armazenar documentos sem qualquer critério de organização ou classificação, sendo irrelevante para a eficiência administrativa.
3. O setor de protocolo é responsável por registrar a entrada e saída de documentos, bem como organizar sua distribuição e expedição de forma segura e rastreável.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3751119 Direito Administrativo
Um fiscal municipal, no exercício de suas funções, autua um bar por funcionar após o horário permitido. No entanto, ficou comprovado que o fiscal agiu movido por interesse pessoal, pois o proprietário do bar se recusou a dar descontos em bebidas para ele.
Considerando essa situação comprovada, o ato administrativo praticado pelo fiscal é anulável devido à violação de qual requisito de validade?
Alternativas
Q3751120 Direito Administrativo
O Prefeito Municipal edita um decreto estabelecendo que todas as licitações para aquisição de material de consumo no município devem priorizar, obrigatoriamente, produtos reciclados ou de baixo impacto ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a espécie deste ato administrativo.
Alternativas
Respostas
21: E
22: C
23: A
24: E
25: B
26: E
27: D
28: A
29: C
30: E
31: A
32: B
33: A
34: E
35: D
36: C
37: B
38: C
39: D
40: B