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Q2386457

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386457 Direito Penal

Aquele que der, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente incidirá nas mesmas penas previstas para o crime de:

Alternativas

comércio ilegal de arma de fogo.

disposição ilegal de arma de fogo.

omissão de cautela de arma de fogo.

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

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Q2386458

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386458 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas.

Alternativas

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a manter em sigilo o nome do adquirente, bem como todas as características da arma adquirida.

Uma vez expedida a autorização para compra de munição, o requerente poderá adquirir munição para qualquer calibre que não seja de uso restrito.

Após expedida a autorização para compra de arma de fogo, o requerente poderá transferir o alvará de compra para a arma indicada, caso o adquirente preencha todos os requisitos legais estabelecidos.

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante após autorização do Exército brasileiro.

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Q2386459

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386459 Direito Penal

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo registro de armas de fogo de uso restrito.

Alternativas

Polícia Federal

Polícia Civil Estadual

Comando do Exército

Secretaria de Segurança Pública

Guarda Municipal

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Q2386460

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386460 Direito Penal

A Lei de Crimes Hediondos prevê um rol de crimes cuja tipificação legal abrange os delitos:

Alternativas

culposos ou tentados.

consumados ou tentados.

apenas crimes consumados.

consumados ou culposos.

apenas crimes culposos.

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Q2386461

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386461 Direito Penal

Sobre os crimes hediondos, é correto afirmar:

Alternativas

O réu condenado pela prática de crime hediondo não poderá recorrer em liberdade.

A pena por crime considerado hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.

O crime hediondo praticado sem violência ou grave ameaça admite a concessão de liberdade provisória mediante fiança.

O réu condenado pela prática de crime hediondo somente poderá ter deferida progressão após o cumprimento de dois quintos da pena.

A prisão temporária em decorrência da prática de crime hediondo terá prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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