As leis ordinárias exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal ou de ⅔, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Serão leis complementares, dentre outras, as que dispuserem sobre Código Tributário do Município, instituição de Guarda Municipal e alienação de bens imóveis.

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis de disponham sobre matéria orçamentária e que autorizem a abertura de créditos ou concedam auxílios e subvenções.

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 15% do eleitorado municipal.

A nomeação será feita em comissão, quando se tratar de cargos de carreira ou isolado.

Denomina-se “posse” o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

O servidor nomeado em cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, será considerado estável após dois anos de efetivo exercício.

Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, quando se tratar de cargo em comissão, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal.

O concurso público terá validade de até 2 anos, prorrogável uma vez, por período de até 3 anos.

É vedado proceder a descontos facultativos, em percentagem superior a 30% da remuneração do servidor.

Por ocasião do enquadramento, o servidor poderá sofrer a redução proporcional de seu vencimento fixo e do adicional por tempo de serviço.

Denomina-se “remuneração” a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação.

Os cargos do grupo ocupacional “administrativo” referem-se àqueles com desempenho de atividades manuais e de segurança, que exigem habilidade manipulativa, caracterizando-se pela responsabilidade do ocupante quanto ao uso de materiais ou de equipamentos utilizados na realização dos trabalhos.