A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que em caráter complementar.

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda e a educação.

O dever do cuidado à saúde é exclusivo do Estado, não cabendo às famílias e à sociedade tal responsabilização.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo a família prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são organizados de forma centralizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.