Questões de Concurso Público Câmara de São Carlos - SC 2024 para Analista de Compras e Licitações
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Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
() O ato discricionário praticado por autoridade incompetente é nulo.
() O ato discricionário praticado por forma diversa da prevista em lei é ilegítimo.
() Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
() Com a delegação, os atos praticados quando do exercício da delegação serão considerados editados pelo delegado, mas a responsabilidade pelas eventuais irregularidades ainda cairão sobre o servidor público que delegou a competência.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Segundo a Lei Complementar nº 9, de 2 de setembro de 2013, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório.
Analise as afirmativas abaixo em relação a essa Lei.
1. O servidor que estiver em estágio probatório, e for nomeado para cargo comissionado, terá a avaliação de desempenho no estágio suspensa, assim que realizada a nomeação, independente das tarefas pertinentes ao exercício do cargo em comissão.
2. O período do estágio probatório é de 12 meses, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
3. Os critérios utilizados para a avaliação periódica de desempenho durante o estágio probatório são: agilidade; capacidade de iniciativa; resiliência; pontualidade; raciocínio e responsabilidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A Lei 14.133, de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação em que esta Lei se aplica.
Ana nasceu viva e seus pais registraram seu nascimento em cartório. O cartório emitiu uma certidão de nascimento, a qual comprova que Ana existe no mundo jurídico e assim pode exercer seus direitos, como por exemplo, frequentar uma escola.
Na situação anteriormente descrita, a certidão de nascimento configura um ato administrativo do tipo:
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base na Lei 14.133, de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
() As modalidades de licitação podem ser utilizadas individualmente ou combinadas entre si, conforme necessidade.
() O pregão se aplica a toda e qualquer contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.
() Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade diálogo competitivo.
() O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Analise o texto abaixo:
................................................................ocorre quando o ato administrativo está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Dessa forma, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico, considerando-se uma ilegalidade posterior.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A competência, um aspecto da formação que é fundamental do ato administrativo, trata acerca do agente público ou do órgão a quem a lei incumbiu de exercer determinada função.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma característica da competência.
Analise as afirmativas abaixo acerca da finalidade dos atos administrativos:
1. A finalidade específica trata da satisfação do interesse público, enquanto a finalidade geral é aquela que é variável de acordo com a lei que a elege para um ato.
2. É plenamente sanável o desvio de finalidade do ato administrativo.
3. São nulos os atos administrativos que não objetivam o interesse público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
() O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais.
() Quando da revogação de um ato administrativo, esta não atinge os efeitos passados que foram produzidos pelo ato.
() O objeto da revogação deve ser sempre um ato administrativo eficaz.
() O objeto da revogação do ato administrativo é o ato inválido o qual foi constado inconveniente ou ilegítimo ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Analise o texto abaixo:
A existência de ....................................... é um traço característico do contrato administrativo, que o diferencia do contrato privado da Administração, representando benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Analise as afirmativas abaixo:
1. A permissão faz parte do grupo dos atos negociais discricionários e precários e é utilizada para consentir o exercício de uma atividade ou uso privativo de serviço público.
2. A licença é um ato administrativo que confere ao particular o exercício de uma atividade de profissional que exige o preenchimento de requisitos legais pelo interessado.
3. As deliberações são atos normativos privativos do chefe do executivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
() Estará sujeito a impedimento de licitar e contratar o contratado que ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
() Estará sujeito à advertência o contratado que der causa ao retardamento da execução do objeto licitado.
() As sanções dos tipos advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar não podem ser aplicadas cumulativamente com a multa.
() Estará sujeito ao pagamento de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, o contratado que cometer qualquer uma das infrações administrativas previstas na Lei nº 14133/2021.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios listados na coluna 1.
Relacione abaixo esses princípios com suas respectivas descrições.
Coluna 1 Princípios
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Publicidade
5. Eficiência.
Coluna 2 Descrição
() Faz com que sejam obrigatórios a divulgação e o fornecimento de informações de todos os atos praticados pela Administração Pública.
() Ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei.
() Exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula.
() Impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, rechaçando-se qualquer forma de atuação amadorística e ineficiente do Poder Público.
() Estabelece a necessidade de toda a atividade administrativa atender a um só tempo à lei, à moral e à equidade, em suma, aos deveres da boa e honesta administração.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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