O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Os dirigentes ou administradores da pessoa jurídica serão responsabilizados por atos ilícitos independentemente da sua culpabilidade.

A celebração do acordo de leniência dispensa que a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito, bastando que coopere plena e permanentemente com as investigações.

A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

A situação econômica do infrator não será levada em consideração na aplicação das sanções.