Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO 2023 para Assistente Administrativo

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Q3656415 Direito Administrativo
Quando à classificação dos atos administrativos, associe os tipos listados na coluna 1 com as definições/exemplos apresentados na coluna 2.
Coluna 1 Tipos
1. Ato administrativo propriamente dito
2. Ato complexo
3. Ato composto
4. Ato geral
5. Ato perfeito

Coluna 2 Definições/exemplos
( ) É também visto como o ato normativo praticado pela Administração, como regulamentos, portarias, resoluções e regimentos.
( ) É aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
( ) Declarações de vontade como demissão, tombamento e requisição são exemplos desse tipo de ato.
( ) Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
( ) Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que edita o ato principal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo. 
Alternativas
Q3656416 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação aos Poderes Administrativos e à Administração Pública.


( ) O chamado “poder vinculado”, na realidade, dá ideia de restrição, pois, quando se diz que determinada atribuição da Administração é vinculada, quer-se significar que está sujeita à lei.


( ) Uma lei, ao atribuir determinada competência, pode deixar alguns aspectos de um ato para serem apreciados pela Administração diante de um caso concreto; o que implica discricionariedade a ser exercida nos limites fixados na lei.


( ) O poder discricionário, diferente dos demais poderes, existe como um poder autônomo à Administração Pública.


( ) Os atos normativos ou regulamentares originários têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo pré-existente, visando a sua execução no plano da praxis.


( ) O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Q3656417 Direito Administrativo
Considerando as modalidades de extinção do ato administrativo, a anulação ou invalidação e a convalidação, é correto afirmar:
Alternativas
Q3656418 Direito Administrativo

A Administração Pública tem por incumbência condicionar o exercício dos direitos dos cidadãos ao bem-estar coletivo, pela predominância do interesse público, e ela o faz usando de um de seus poderes.


Assinale a alternativa que indica corretamente que poder é esse. 

Alternativas
Q3656419 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo considerando os princípios do Direito Administrativo a que se submete a Administração Pública.


1. Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.


2. Exigir o princípio da impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração.


3. A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, está contida no princípio da eficiência.


4. O princípio da moralidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.


5. O princípio da publicidade relaciona-se tanto ao modo de atuação do agente público, como ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública; ambos com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q3657001 Direito Administrativo

O artigo 2º da Lei Municipal nº 2235/2022 define os princípios que a administração pública obedecerá.


Assinale a alternativa que relaciona somente princípios listados no artigo supracitado. 

Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: E
4: C
5: A
6: E