Questões Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO 2023 para Analista Técnico Jurídico

Q3629985

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico |

Q3629985 Legislação Federal

Analise o texto abaixo:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso _______________ à informação disponível.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

imediato

em 48 horas

em até cinco dias

no prazo máximo de 20 dias

em 30 dias

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Q3629998

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico |

Q3629998 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei da Ação Civil Pública.

Na defesa do interesse público, todos os recursos durante o tramitar de uma ação civil pública serão dotados de efeito suspensivo.

A legitimidade ativa para propor a ação principal e a cautelar restrita ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

A ação civil pública poderá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, no foro da capital do ente público demandado ou, a critério do autor, em se tratando de direito coletivo, no local do seu domicílio.

A ação civil somente poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, vedada a condenação em pecúnia.

Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO 2023 para Analista Técnico Jurídico

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