Mesmo que o dado seja de natureza pública, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

Uma das atribuições do Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município é a de aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestando esclarecimentos e adotando as devidas providências.

Os dados pessoais sensíveis são aqueles relativos a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

A fim de manter a impessoalidade no tratamento dos dados, a identidade e as informações de contato dos Encarregados Setoriais de Proteção de Dados e dos componentes da Comissão Municipal de Proteção de Dados encarregado devem ser mantidas em sigilo.

Todos os membros da Comissão Municipal de Proteção de Dados serão indicados pela Controladoria Geral do Município, após aprovação do seu nome pelo Encarregado Geral de Proteção de Dados.