De acordo com a Lei Complementar nº 02/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã e dá outras providências, o servidor pode ausentar-se do serviço sem prejuízo dos seus direitos:

Com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã, é possível a contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Nesse sentido, consideram-se como de necessidade temporária e de excepcional interesse público as contratações que visem a:

1. combater surtos epidêmicos.

2. fazer recenseamento.

3. auxiliar no processo eleitoral.

4. substituir professor ou indicar professor visitante, inclusive estrangeiro.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar nº 02/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cunha Porã), é proibido ao servidor municipal:

1. opor resistências, quando justificadas, ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

2. recusar fé a documentos públicos.

3. cometer a outro servidor atribuições inerentes às do cargo que ocupa.

4. promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.