Questões de Concurso Público Prefeitura de Cunha Porã - SC 2023 para Agente Administrativo

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Forma é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato administrativo.

Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz.

Com relação ao sujeito, o ato é sempre discricionário; somente podendo praticá-lo aquele a quem a lei conferiu competência.