Compete ao Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em única instância, julgar os agravos de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos ordinários ou de revista.

Os intervalos de descanso intrajornada poderão ser computados na duração da jornada de trabalho.

A hora do trabalho noturno será computada como de 56 minutos e 30 segundos.

O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, é a instância recursal prévia ao Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal Superior do Trabalho não poderá deliberar, na plenitude de sua composição, senão com a presença de pelo menos nove de seus juízes, além do Presidente.