Q2059283Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Baseando-se na Lei 4.224, de 21 de dezembro de
2018, o Plano Municipal de Turismo do Município de
Balneário Camboriú, instrumento de planejamento de
políticas públicas de turismo, tem duração de:
Q2059284Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) de Balneário Camboriú foi instituído através da Lei Complementar nº 41, de 11 de julho de 2019.
É considerado uma conquista importante para o
Município e tem como um dos princípios a serem
seguidos nesta Lei: