Questões Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Procurador do Município

Q2094582

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094582 Direito Urbanístico

Conforme a Constituição Federal de 1988, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é:

O Decreto de Edificação Estadual.

A Lei dos Títulos de Domínio e Concessão.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.

A Lei Geral de Desapropriação, aprovada pelo Poder Executivo.

A Lei de Propriedade Urbana, sancionada pelo Poder Judiciário.

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