Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Procurador do Município

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo sobre a Organização Político-Administrativa do Estado.

1. São bens da União os recursos minerais, exceto os do subsolo.

2. No âmbito da competência legislativa concorrente, a incumbência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais.

3. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

4. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.