Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Procurador do Município

A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, que não excederá a 20% do valor do contrato.

Prescreve em 5 anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação de reparação a ser proposta pela sociedade contra o acionista controlador.

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para aquisição de obras e de serviços em geral, não contemplados os serviços de engenharia, de valor até R$ 100.000,00.

O conselheiro independente do Conselho de Administração caracteriza-se por não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital.