Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Procurador do Município

Não se considera caso de utilidade pública, para fins de desapropriação, a salubridade pública.

Extingue-se no prazo de dez anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

É vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. 

É textualmente vedado que lei ou contrato autorizem as entidades públicas a promover desapropriação.

Os bens do domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal poderão ser desapropriados pela União, independentemente de autorização legislativa.