Questões Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Procurador do Município

Q2094638

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094638 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da medida cautelar fiscal.

A Fazenda Pública deverá propor a ação principal executória no prazo de até trinta dias do deferimento da medida cautelar fiscal.

Uma vez deferida, a medida cautelar fiscal permanecerá vigente até o trânsito em julgado da ação principal.

O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, após prestada caução pela Fazenda Pública autora.

Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

O foro que conhecer da medida cautelar fiscal será prevento para o ajuizamento da execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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