Questões Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Procurador do Município

Q2094621

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094621 Direito Tributário

A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário. A respeito destas, é correto afirmar:

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas após a vigência da lei que a concede.

A isenção, uma vez concedida, não pode ser revogada ou modificada por lei.

A isenção, quando prevista em contrato, independe de previsão legal.

A isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

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