Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Procurador do Município

Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva.

São fatos que podem levar à interrupção da prescrição:

1. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

2. O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

3. O protesto judicial.

4. O parcelamento de ofício da dívida tributária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.