Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Procurador do Município

Analise as afirmativas abaixo sobre as limitações ao poder de tributar previstas na CRFB/1988.

1. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias federais.

2. É vedado à União cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

3. Os Estados não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, atendidos os requisitos da lei.

4. Os Municípios não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das empresas públicas estaduais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.