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FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária
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Q2086518

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086518 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

Alternativas

O terceiro que se sentir lesado por qualquer ato praticado pela Administração Pública deverá sempre comprovar a culpa administrativa para obter a respectiva indenização.

O estado de necessidade é causa que afasta a reponsabilidade civil do Estado.

De acordo com o princípio da impessoalidade, somente serão indenizáveis os danos causados pela Administração Pública de forma dolosa.

Em nenhuma hipótese será admitida a responsabilidade civil subjetiva do Estado.

O servidor público que, no exercício da função, causar dano a terceiro, responderá pessoalmente pelos prejuízos causados.

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Q2086519

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086519 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo.

Alternativas

Os atos administrativos secretos, quando necessária a sua edição, estarão dispensados do dever de motivação e de publicidade.

Após ter produzido efeito, o ato administrativo não poderá mais ser objeto de revisão por parte da administração pública.

Verificado que o ato administrativo padeça de vício de legalidade, poderá a administração pública revogá-lo no prazo de até cinco anos.

Considera-se praticado com desvio de poder o ato administrativo que não atenda a finalidade do interesse público.

A presunção de legitimidade, atributo do ato administrativo, consiste na presunção de veracidade em relação à sua emissão.

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Q2086520

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086520 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa do Estado.

Alternativas

Os órgãos da administração pública direta não possuem personalidade jurídica.

As entidades criadas por meio de desconcentração administrativa somente irão adquirir personalidade jurídica após regularmente constituído o seu capital social.

As autarquias criadas pelo poder executivo, em razão da vinculação e hierarquia a que estão submetidas, não possuirão patrimônio próprio.

As entidades públicas que integram a administração pública indireta poderão descentralizar a sua atividade finalística por meio da criação de órgão interno.

A descentralização administrativa mantém o poder de hierarquia entre o órgão que delegou atribuições à entidade delegatária.

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Q2086521

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086521 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

Alternativas

O ressarcimento integral do dano, quando feito antes do recebimento da ação judicial, isentará de pena o agente que houver praticado o ato de improbidade administrativa.

O ato de improbidade administrativa somente restará configurado quando o servidor público causar dano ao erário, enriquecer indevidamente e violar os princípios da administração pública.

Em caso de morte do agente público, as penas decorrentes de atos de improbidade administrativa não poderão recair sobre seus herdeiros.

O mero exercício da função pública, mesmo sem a comprovação do ato doloso, é causa que atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Mesmo não sendo agente público, pratica atos de improbidade administrativa aquele que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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