Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Contador
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador |
Q2076336
Contabilidade Pública
O projeto de lei de iniciativa do poder executivo,
que trata de matéria orçamentária, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito,
sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia, é o projeto da lei:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador |
Q2076349
Contabilidade Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação
de empenho e movimentação financeira, segundo os
critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Porém, a mesma LRF menciona que não serão objeto de limitação as despesas que constituam:
1. Obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. 2. Operações de crédito destinadas à aplicação em obras e serviços estruturantes, previstas no plano plurianual e fixadas na lei orçamentária anual. 3. Desembolsos classificados como despesas de capital e outras delas decorrentes e os gastos relativos aos programas de duração continuada. 4. As relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Porém, a mesma LRF menciona que não serão objeto de limitação as despesas que constituam:
1. Obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. 2. Operações de crédito destinadas à aplicação em obras e serviços estruturantes, previstas no plano plurianual e fixadas na lei orçamentária anual. 3. Desembolsos classificados como despesas de capital e outras delas decorrentes e os gastos relativos aos programas de duração continuada. 4. As relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.