Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Advogado

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da não intervenção e do risco da revisão contratual.

As cláusulas contratuais ambíguas serão interpretadas de forma mais favorável ao contratado.

O contrato que tiver por objeto herança de pessoa viva deverá ser averbado junto ao cartório de registro civil, podendo valer como adiantamento de quinhão hereditário.

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social da propriedade.

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.