Questões de Concurso Público EMASA-SC 2023 para Fiscal Sanitarista
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Segundo a Lei 4.260, após a emissão da Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações, toda e qualquer alteração na edificação que altere ou interfira no seu sistema de esgotamento sanitário, deverá ser comunicada à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA) com até ...................................... dias de antecedência do início da obra.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.