Questões Companhia Águas de Joinville 2023 para Analista de Gestão - Compras e Licitações

Q2265209

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Compras e Licitações |

Q2265209 Legislação Federal

O serviço público, como o de saneamento básico de água e esgoto, prestado pela Companhia Águas de Joinville, pode ser prestado de forma direta pelo Estado ou por alguma modalidade de delegação ou outorga do serviço.
A respeito dessas modalidades, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 8.987/1995.

Extinta a concessão, os bens reversíveis não retornarão ao poder concedente.

A concessão de serviço público terá caráter de exclusividade.

Caracteriza-se descontinuidade do serviço público a sua interrupção, após aviso prévio, em caso de inadimplemento do usuário.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

Na concessão de serviço público ocorre a delegação de sua prestação, para pessoa jurídica ou pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

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