Questões de Concurso Público Companhia Águas de Joinville 2023 para Advogado

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Além da razoável identificação do requerente, o pedido deverá demonstrar, de forma cabal, os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Pelo princípio da economicidade, todas as informações deverão ser fornecidas exclusivamente em formato digital.

Antes de obter as informações requeridas, o interessado deverá recolher as taxas correspondentes ao serviço de armazenamento.

O dever de informar é condicionado e deverá se limitar aos termos do requerimento formulado pela parte interessada.