Questões de Concurso Público Companhia Águas de Joinville 2023 para Advogado

O ato de desapropriação é de competência exclusiva das autoridades do Poder Executivo, devendo, pois, os demais poderes solicitar a sua execução quando de interesse for.

Passados cinco anos do ato de expropriação, caso não tenha ocorrido a desapropriação para implantação de parcelamento popular, ocorrerá, automaticamente, a retrocessão do bem.

A desapropriação de um bem imóvel acarretará, também, a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo correspondentes.

É admitida a utilização da mediação no processo de desapropriação, podendo o particular indicar a um dos órgãos ou instituições especializados em mediação previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação. 

Caberá ao poder expropriante arcar com todos os tributos decorrentes da transmissão da propriedade, seja a desapropriação amigável ou judicial.